DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S — REsp REsp 2259337

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S. A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 105):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. P A S E P . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2 ) As razões recursais trazidas no presente agravo interno não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reedita a tese anterior, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. 3 ) O agravo de instrumento, em que pese tenha impugnado a decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva, o fez pela via recursal inadequada, uma vez que a matéria discutida não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. ademais, Não há urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido dispositivo, nos termos do Tema 988 do STJ. 4) Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela Corte estadual (fls. 127/128).
Nas razões do recurso especial (fls. 130/143), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 1.015, 330, II, 338, 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em resumo, que o agravo de instrumento é cabível contra a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser aplicada a taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n. 988/STJ. Argumenta que existe urgência na definição da legitimidade passiva e da competência jurisdicional, pois defende que a União é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (visto que o autor pretende a alteração dos índices de correção, matéria afeta ao Conselho Gestor do Fundo). Alega que a permanência indevida do banco no processo resultará na tramitação do feito perante um juízo estadual absolutamente incompetente, o que tornaria inútil a apreciação da questão apenas no momento da apelação.
Foram ofertadas contrarrazões pela parte recorrida (fls. 149/151).
O recurso especial foi admitido na origem pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos apresentados pelo banco recorrente relativos à sua ilegitimidade passiva e à competência da Justiça Federal.
Ressalta-se, por fim, que a apreciação direta por este Superior Tribunal de Justiça das questões de fundo relativas à legitimidade passiva da instituição financeira no caso concreto (à luz do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça) configuraria indevida supressão de instância. Tais matérias devem ser primeiramente enfrentadas e decididas pelo Tribunal de origem.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que, superado o óbice do não conhecimento, prossiga no julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S. A. , decidindo a controvérsia como entender de direito.
Publique-se.
EMENTA