DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HENRIQUE ALVES DE LIMA … — RHC RHC 225936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HENRIQUE ALVES DE LIMA SILVA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5628001-02.2025.8.09.0051).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas por haver sido flagrado transportando 17,380kg (dezessete quilogramas e trezentos e oitenta gramas) de maconha.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 200/211).
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ILEGALIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
** I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. O impetrante alega ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida e obtenção de provas ilícitas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea; (ii) se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do fato justificam a manutenção da custódia cautelar; (iii) se as provas foram obtidas de forma ilícita; e (iv) se atributos pessoais favoráveis do paciente ou medidas cautelares diversas da prisão autorizam a revogação da custódia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública.
4. A grande quantidade de entorpecente apreendida (17,380 kg de maconha) e a natureza interestadual do tráfico evidenciam a periculosidade do paciente e a dedicação à atividade criminosa.
5. A segregação cautelar é necessária para acautelar o meio social e preservar a credibilidade da Justiça. 6. A atuação policial, pautada em informações de inteligência e conduta suspeita do veículo, caracteriza fundada suspeita, autorizando a abordagem e as buscas, nos termos do art. 244 do CPP.
7. O tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza diligências policiais sem mandado judicial em situação de flagrância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
8. A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória para análise aprofundada da legalidade das provas.
9. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar.
10. Presentes os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no HC n. 560.702/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias acima delineadas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA