DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associ… — REsp REsp 2259504

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Rota das Terras - Sicredi Rota das Terras RS/MG, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 50-51):
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. STAY PERIOD. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO NÃO COOPERATIVO. CRÉDITO CONCURSAL. CABIMENTO DA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO MANTIDA CONTRA COOBRIGADOS.
I. Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de cédula de crédito bancário, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal decorrente de ato cooperativo. A agravante sustentou o deferimento do período de suspensão (stay period) pelo juízo da recuperação judicial e requereu a suspensão da execução em curso.
II. Questão em discussão: a controvérsia consiste em definir: (i) se o crédito exequendo, representado por cédula de crédito bancário emitida por cooperativa, possui natureza extraconcursal, afastando a aplicação do stay period; e (ii) se a execução deve ser suspensa em face do devedor principal em recuperação judicial e dos coobrigados.
III. Razões de decidir: o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 prevê a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor sujeitas ao regime da recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias. Embora o § 13 do dispositivo exclua da recuperação os atos cooperativos típicos, no caso concreto o contrato questionado não configura ato cooperativo, mas cédula de crédito bancário, típica operação de financiamento, regida pela Lei n. 10.931/2004. Ausentes garantia real ou outra causa de extraconcursalidade, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação. Assim, impõe-se a suspensão da execução em relação ao devedor principal durante o stay period. Todavia, em relação a fiadores, avalistas ou outros coobrigados, prevalece a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 855 e Súmula 581), segundo a qual a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções contra terceiros devedores solidários. Desse modo, a execução deve prosseguir em relação aos coobrigados.
IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido para determinar a suspensão da execução em relação ao devedor principal pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, mantido o
[trecho intermediário suprimido]
6º da Lei 11.101/2005.
Quanto aos coobrigados, contudo, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada no Tema 855 e na Súmula 581 desta Corte, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas em face de coobrigados em geral. De todo modo, como a execução deve prosseguir contra o próprio devedor principal, diante da natureza extraconcursal do crédito, idêntica conclusão se impõe quanto aos demais obrigados.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito perseguido pela Cooperativa, por ser considerado extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial instaurada pelo devedor principal, afastando-se a incidência da suspensão prevista no art. 6º, § 4º, da referida lei.
Deixo de majorar os honorários advocatícios por ser incabível na espécie.
Intimem-se.
EMENTA