ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2259767

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.25.096453-3/001, do Tribunal de Justiça local, assim ementado (fl. 977):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADA DE FORMA EQUIVOCADA - QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - DECOTE NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA NESTA PARTE. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação da dosimetria por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda. - A exasperação da pena-base não obedece a uma padronização, cabendo ao julgador, em livre convencimento motivado, promover o aumento em patamar necessário à reprovação e prevenção do delito. - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a fixação de indenização mínima nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP é imprescindível, além de pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, o que não se observou no presente caso. - Imperativo o afastamento da condenação ao pagamento de pensão aos filhos da vítima, por ausência de pedido e de instrução específica, devendo ser observado os
[trecho intermediário suprimido]
consequências, foi consignado o abalo emocional causado à testemunha ocular do delito, bem como o fato de a vítima ter deixado filhos menores, sendo que um deles nem sequer havia nascido.
Tais elementos demonstram a gravidade concreta do crime, revelando-se insuficiente o aumento da pena em apenas 2 anos. O critério adotado na sentença confere resposta penal mais razoável e proporcional ao caso, sobretudo porque o Tribunal a quo não explicitou a razão para adotar critério diverso.
Por conseguinte, redimensiono a pena-base do crime de homicídio qualificado para 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida uma circunstância agravante, aumentando-se a pena em 2 anos, o que resulta em 18 anos e 6 meses de reclusão. Inexistentes outras causas de modificação, concretizo a pena nesse patamar.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena-base e concretizar a pena final em 18 anos e 6 meses de reclusão.