DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art — REsp REsp 2259944

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Flávia Nascimento Rocha de Oliveira em face de acórdão assim ementado (fl. 209):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu a impugnação à penhora. Inconformismo da exequente.
Proteção do bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Natureza de bem de família não comprovada.
Inexistência de provas de que o imóvel serve de moradia para a devedora. Executada se limitou a juntar documentos que não indicam que o imóvel se trata de moradia permanente. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.009/90.
Decisão reformada. Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos por Flávia Nascimento Rocha de Oliveira foram rejeitados (fls. 223-224).
Os embargos de declaração opostos por Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda. foram acolhidos para correção de erro material referente à numeração das matrículas dos imóveis indicados no acórdão, sem alteração do resultado do julgamento (fls. 231-232).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, incisos I e II, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e os arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990.
Sustenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não examinou argumentos e provas apresentados sobre a caracterização do imóvel como residência familiar.
Defende também a proteção do bem de família. Alega violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. Afirma que os imóveis correspondem ao único bem utilizado como moradia familiar. Sustenta que o acórdão afastou a impenhorabilidade mesmo diante da natureza residencial do imóvel.
A recorrente sustenta ainda distribuição equivocada do ônus da prova. Invoca violação do art. 373, incisos I e II, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem exigiu prova impossível ao impor demonstração de fato negativo quanto à existência de outro imóvel.
O recurso também aponta divergência jurisprudencial. Sustenta interpretação divergente acerca da aplicação da Lei 8.009/1990 e da distribuição do ônus da prova em discussão sobre impenhorabilidade de bem de família.
Contrarrazões às fls. 276-293 nas quais Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda. sustenta que o recurso busca revisão de matéria fática. Defende ausência de prova de residência no imóvel. Afirma correção do acórdão que manteve a penhora.
Assim posta a questão, passo a decidir.
Originariamente,
[trecho intermediário suprimido]
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, CPC).
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9. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp n. 2.197.678/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.)
Assim, ao reconhecer que a executada não produziu prova suficiente da utilização do imóvel como residência familiar, o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, em consonância com a orientação desta Corte.
Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, não viabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA