DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Sal da Terra, com fundamento no art — REsp REsp 2260090

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Sal da Terra, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (e-STJ, fl. 169):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO SAL DA TERRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO COLETIVA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE TAXA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORGANIZAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR COBRANÇA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Nos primeiros embargos de declaração, opostos pelo Instituto Sal da Terra, o Tribunal de origem os rejeitou (e-STJ, fls. 216-221).
Nos segundos embargos de declaração, opostos pelo Município de Maceió, o Tribunal de origem os acolheu para suprir omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé e, ao saná-la, deixou de condenar o autor à multa (e-STJ, fls. 239-244).
Em suas razões (e-STJ, fls. 181-191), sustenta ofensa, pelo acórdão recorrido, aos arts. 1º, IV e 5º, IV e V da Lei 7.347/1985, art. 91 da Lei 8.078/1990, arts. 526, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, e ao art. 5º, XXI, XXXV e LV, da Constituição Federal.
Preliminarmente, suscita violação violação dos arts. 526, 1.022, I, e 1.025, do CPC, ao argumento de que não houve o afastamento dos vícios apontados em embargos de declaração, razão pela qual o acórdão é nulo. Aduz que não houve manifestação quanto aos seguintes pontos: a) apesar de devolvida a matéria, o Tribunal de origem não observou a violação aos arts. 186 e 927 do CC; b) "a contradição apontada refere-se a não devolução do prazo de interposição de recursos, por força da ausência de publicação de sentença em nome dos causídicos da recorrente." (e-STJ, fl. 184).
Indica violação dos arts. 1º, IV e 5º, IV e V, da Lei 7.347/1985, apontando a legitimidade ativa da entidade civil para tutela de interesses transindividuais.
Argumenta que "um dos maiores avanços na tutela coletiva de direitos transindividuais, advindos da Lei da Ação Civil Pública, foi a legitimidade ativa de entidades civis, como as organizações não governamentais, para a tutela jurisdicional. Essa lei deu a tais organismos um poder de ação com vista à proteção e à fiscalização dos direitos transindividuais até então apenas imaginável ao Ministério Público e a determinados agentes e instituições públicas" (e-STJ, fl. 187).
Diz que as alterações introduzidas
[trecho intermediário suprimido]
de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (REsp n. 2.091.205/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA À DISCUSSÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PRETENSÃO É ANCORADA EM VÍNCULO CONSUMERISTA QUE NÃO SE OPERA COM ENTE PÚBLICO E QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACP PARA IMPUGNAÇÃO A COBRANÇA DE TRIBUTO. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO E SUFICIENTES A MANTÊ-LO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.