ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2260152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELOI JOÃO PRADE e outros (ELOI e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR. PETROS. PETROBRÁS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR), INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP NºS 1.370.191/RJ E 1.425.326/RS (TEMAS NºS 936 E 736 DO STJ), JULGADOS SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 2.401).
Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que houve omissão quanto:
(i) Omissão com relação à disposição do art. 4º, § 1º, do Regulamento da Petros, no sentido de que é obrigatória a filiação de novos empregados da patrocinadora ao plano de previdência complementar;
(ii) Omissão quanto à análise da solidariedade à luz dos arts. 265, 275 do Código Civil e da previsão contida no art. 48, inc. IX, do Plano de Benefícios, que estabelece a responsabilidade da patrocinadora pela assunção de encargos adicionais " no caso de serem insuficientes os recursos da Petros (..) para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações Petrobrás, nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento";
..
(iv) da ausência de manifestação com relação ao distinguish suscitado entre o caso concreto, em que se postulam diferenças decorrentes de reajustes
[trecho intermediário suprimido]
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
III - Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17/5/2016, DJe 27/5/2016)
Assim, porque os argumentos trazidos neste recurso não atacaram os fundamentos da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.