DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com f… — REsp REsp 2260338

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento da Apelação Cível n. 0006604-43.2017.8.08.0014, que deu provimento ao recurso interposto por EDILSON ALVES DIAS DA SILVA para reconhecer o direito ao auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 558):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. GRAU LEVE. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido quando há consolidação de lesões que resultam em redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial e em grau leve, independentemente de impedir totalmente o exercício da atividade laboral. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, firmou o entendimento de que o grau da redução da capacidade laborativa não afasta o direito ao auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de limitação funcional decorrente de acidente. 3. Laudos periciais demonstram a incapacidade parcial e definitiva do autor, decorrente de lesão no polegar esquerdo, que restringe atividades essenciais à profissão de pedreiro, configurando a redução da capacidade laborativa exigida pela legislação previdenciária. 4. O fato de o segurado continuar exercendo atividade laborativa de forma precária não afasta o direito ao benefício, conforme dispõe a Súmula nº 72 da TNU, que reconhece a necessidade de subsistência como causa justificável. 5. O termo inicial do benefício deve observar o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, sendo fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/03/2016. 6. A correção monetária deve incidir pelo INPC, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021, a partir de quando deve ser aplicada a taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021 e entendimento do Tema 905 do STJ. 7. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.
Nas razões do recurso especial (fls. 583-586), a autarquia recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, sustentando que o te rmo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias é a
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que os juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas a título de auxílio-acidente sejam calculados desde a citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ, observando-se, quanto aos índices, a orientação firmada no Tema n. 905 do STJ: remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 (inclusive) e, a partir de 9/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Considerando que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, não incide a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 204 DO STJ. TEMA N. 905 DO STJ. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA REPETITIVO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.