DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YAGO SILVA PEREIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2260390

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por YAGO SILVA PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Nas razões recursais, a defesa aponta divergência jurisprudencial no tocante à fixação de indenização por dano material, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Sustenta que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração penal requer pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.
Aduz que tendo o Ministério Público deixado de indicar o montante pretendido e ausente instrução específica, deve ser excluída a condenação à reparação de danos materiais.
Requer o provimento do recurso para decotar a condenação imposta a título de indenização por danos materiais, fixada no valor de R$ 2.300,00.
Contrarrazões às fls. 1102-1104 (e-STJ).
O recurso especial foi admitido às fls. 1107-1108, e-STJ, e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso às fls. 1118-1121 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c", tem-se que, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia à parte recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.
Sobre o tema:
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I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
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Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 916.829/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).
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1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o
[trecho intermediário suprimido]
denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).
Portanto, o acórdão recorrido, ao manter a condenação à reparação no valor de R$ 2.300,00 pelos danos materiais causados à vítima, adotou posicionamento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, a fim de excluir a condenação do recorrente pelos danos materiais causados à vítima.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA