DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2260391

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 127):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ENCARGOS ABUSIVOS - DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE VERTER DO DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
A restituição do indébito decorrente da densaturação de contrato fraudulento de empréstimo pessoal deve operar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pela variação do INPC/IBGE, a partir do efetivo pagamento (neste sentido: Apelação Cível nº 5057523-59.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.3.2024).
Em suas razões (fls. 132-160), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 6º, VI e VII, e 39, III, IV e V, do CDC e 5º, V e X da CF/1988, defendendo que o acórdão "recorrido ignora a sistemática de proteção integral ao consumidor e a inversão do ônus da prova" (fl. 133);
(ii) arts. 186 e 927 do CC e Tema n. 1.328 do STJ, asseverando que a Corte local "deixa de aplicar a reparação civil (dano moral) diante de desconto indevido em verba de natureza alimentar" (fls. 133-134);
(iii) 398 do CC e Súmula n. 54 do STF, "fixa termo inicial de juros em desconformidade com a natureza extracontratual do ilícito" (fl. 134), e
(iv) 85, §§ 2º e 8º do CPC, aduzindo que "O acórdão manteve os honorários em 11% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação se resume à restituição de pequenas parcelas descontadas, o valor final dos honorários torna-se irrisório, incapaz de remunerar dignamente o trabalho advocatício realizado ao longo de anos" (fl. 145).
Contrarrazões não apresentadas.
O recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
Decido.
Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa, temas ou outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme o Enunciado n.
[trecho intermediário suprimido]
sobre o valor da condenação -, estes não comportam majoração. A causa não é complexa, não demandou dilação probatória, nem exigiu demasiado esforço do advogado para vencê-la, o que não justifica a elevação da quantia estipulada.
Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à denecessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, pois "A causa não é complexa, não demandou dilação probatória, nem exigiu demasiado esforço do advogado para vencê-la, o que não justifica a elevação da quantia estipulada", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA