DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que não admitiu recur… — REsp REsp 2260426

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 40):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento não é possível renovar a discussão em sede cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Não se pode exigir a comprovação de que os beneficiados estavam associados à época do ajuizamento da ação quando as listas foram apresentadas nos autos do processo originários, sem impugnação a esse respeito.
3. Constando dos autos documento apresentado pelo órgão público, no qual estão discriminados os pagamentos realizados a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e as respectivas competências, não se pode acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a execução.
4. Não se pode realizar o fracionamento dos honorários advocatícios para considerar o valor devido a cada beneficiado, quando o pedido de cumprimento de sentença não é apresentado por ele individualmente.
5. Agravo de instrumento provido em parte.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 82/91).
Nas razões do especial, a agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 2º-A da Lei 9.494/1997; 12-A da Lei n. 7.713/88. Sustenta, em síntese: (I) apesar dos aclaratórios opostos, o Tribunal de origem não sanou as omissões relevantes neles suscitadas; (II) "os efeitos subjetivos da sentença abarcam apenas os substituídos/associados que comprovem a efetiva filiação à época da propositura da demanda e que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (fl. 113); (III) "O acórdão aplica, indevidamente, a metodologia de cálculo prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 para rendimentos não previstos neste normativo, ou seja, aplicaram o referido artigo para vencimentos anteriores a 2010, o que é incabível" (fl. 116).
Contrarrazões às fls. 138/145.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não merece trânsito.
De início, ressalte-se ser deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma
[trecho intermediário suprimido]
de origem rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, visto que a questão já havia sido analisada na fase de conhecimento, com apresentação de listas e autorizações individuais dos associados. Frisou-se que o processo transitado em julgado contém documentos apresentados pelo órgão pagador, no qual estão discriminados os pagamentos administrativos e as respectivas competências. Registrou-se que a Fazenda não apresentou impugnação específica às listas apresentadas no momento oportuno, não sendo possível análise de alegações genéricas de que os beneficiários não constam nas referidas listas. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA