DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão, na or… — REsp REsp 2260584

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão, na origem, que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 199):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento não é possível renovar a discussão em sede cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Não se pode exigir a comprovação de que os beneficiados estavam associados à época do ajuizamento da ação quando as listas foram apresentadas nos autos do processo originários, sem impugnação a esse respeito.
3. Constando dos autos documento apresentado pelo órgão público, no qual estão discriminados os pagamentos realizados a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e as respectivas competências, não se pode acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a execução.
4. Não se pode realizar o fracionamento dos honorários advocatícios para considerar o valor devido a cada beneficiado, quando o pedido de cumprimento de sentença não é apresentado por ele individualmente.
5. Agravo de instrumento provido em parte.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 235-244 e 282-290).
Nas razões de seu recurso especial (fls. 251-261), a Fazenda Nacional alega violação do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que os requerentes não comprovaram a condição de associados da entidade autora em data anterior à propositura daquela demanda coletiva e sobre a questão relativa à ausência de demonstração de que as quantias indicadas nas planilhas apresentadas pelos requerentes estariam de acordo com o título judicial.
Ademais, aponta negativa de vigência dos artigos 373, inciso I, 502 e 503, todos do Código de Processo Civil, alegando que a comprovação da legitimidade ativa ad causam e da existência do crédito a ser restituído nos limites da coisa julgada é de obrigação dos requerentes. Afirma que tais fatos são constitutivos do suposto direito, de modo que transferir o encargo à executada desvirtua o regramento processual civil.
Requer
[trecho intermediário suprimido]
INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
(..)
7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.