DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO INÁCIO DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado … — REsp REsp 2260595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO INÁCIO DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 458):
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- As condenações criminais definitivas por crimes anteriores, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, configuram maus antecedentes, obstando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Nas razões do recurso, a defesa alega que a busca pessoal foi realizada sem "fundada suspeita", em afronta aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP, devendo ser reconhecida a ilicitude das provas e decretada a absolvição por ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Sustenta que não há provas robustas da mercancia, de modo que a condenação seria indevida; afirma que os depoimentos policiais não teriam presenciado atos de comercialização nem apreensão de instrumentos típicos do tráfico, razão pela qual a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Aduz que, ainda que mantida a condenação por tráfico, estariam preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o recorrente seria primário e suas condenações anteriores estariam extintas há mais de 11 anos, não podendo ser valoradas como maus antecedentes para afastar o redutor.
Assevera que o regime inicial deveria ser o aberto e que a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 44 e 45 do CP.
Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o recorrente (art. 386, II, do CPP).
Subsidiariamente, busca a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, no ponto da dosimetria, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Contrarrazões apresentadas com o pedido de inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal violado (Súmula n. 284 do STF) e por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); no mérito, requerem a negativa de provimento (fls. 491-495).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, apenas para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes fundada em condenação extinta há mais de 10
[trecho intermediário suprimido]
de lapso temporal extenso.
Assim, quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "condenações criminais pretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração" (AgRg no HC n. 993.939/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a readequação da dosimetria da pena, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA