DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mauro Mendes de Souza com fundamento no art — REsp REsp 2260674

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Mauro Mendes de Souza com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 354/355):
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO POR PPP. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DER. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de atividade especial e determinou a averbação de períodos laborados em condições insalubres e perigosas, sem a concessão da aposentadoria pretendida. 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado como motorista de carreta no transporte de combustíveis inflamáveis, considerando a documentação anexada, bem como na aplicabilidade da conversão de tempo especial em comum e na reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). 3. O tempo especial deve ser reconhecido conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28.04.1995, o enquadramento por categoria profissional dispensa comprovação de exposição a agentes nocivos, bastando a anotação na CTPS. Após essa data, a caracterização depende de demonstração da exposição habitual e permanente a agentes insalubres ou perigosos, o que foi comprovado no caso dos autos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4. A exposição ao transporte de líquidos inflamáveis configura atividade perigosa conforme a NR-16, devendo ser enquadrada como especial. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o risco, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335. 5. A reafirmação da DER para 24.03.2023 encontra respaldo no art. 690 da IN 128/2022, permitindo que o segurado obtenha o melhor benefício possível na via judicial, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 6. A conversão de tempo especial em comum foi aplicada até 12.11.2019, conforme vedação imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Com isso, o tempo total do segurado alcança 32 anos, 10 meses e 15 dias de contribuição, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Inexiste nulidade na sentença, que foi proferida dentro dos limites da lide, sem julgamento extra petita. O procedimento administrativo foi integralmente anexado ao processo, contendo o dossiê previdenciário completo, incluindo PPPs, CTPS e demais documentos
[trecho intermediário suprimido]
envolve análise do art. 25, § 2º, da EC 103/2019.
Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 354):
Quanto à conversão do tempo especial em comum, tal conversão foi aplicada somente até 12.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A referida emenda proibiu expressamente a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme disposto no artigo 25, §2º, vedação esta que foi reforçada pelo art. 188-P, §5º do Decreto 3.048/99. Assim, todo o tempo trabalhado em condições especiais até essa data foi convertido pelo fator 1.4, enquanto os períodos laborados posteriormente foram considerados apenas como tempo especial, sem multiplicação.
Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial .
Publique-se.
EMENTA