DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial interposto por Granéis do Brasil Marítima Ltda — AREsp AREsp 2260950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo recurso especial interposto por Granéis do Brasil Marítima Ltda. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial in terposto por entender aplicável ao caso o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a ausência de ofensa aos 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso I, do CPC.
Na petição de agravo em recurso especial (fls. 1914-1941), a agravante sustenta: (a) que a decisão de inadmissão foi genérica, devendo ser declarada nula; (b) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ pelo fato de que o recurso não exige o reexame de suporte fático-probatório, demandando somente a análise de questão jurídica, a partir de premissa fática fixada no acórdão recorrido, qual seja, que a embarcação da agravante sempre esteve atracada em área de fundeio localizada fora da poligonal marítima descrita no art. 1º, II, do Decreto Federal nº 4.554/02; (c) Inaplicabilidade da Súmula n. 5/STJ, ante a inexistência de cláusula contratual a ser interpretada no caso; (d) não incidência da Súmula n. 83/STJ, em razão de a conclusão alcançada pelo precedente citado ir ao encontro com a pretensão da agravante em seu recurso especial; (e) houve violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, I, do CPC ao deixar de considerar que a tarifa portuária tem natureza de preço público e não pode ser cobrada no caso concreto, porquanto não se verificou qualquer prestação de serviços.
Apresentadas contrarrazões (fls. 2015-2021) em que a parte agravada defende que: (a) "pretensão recursal esbarra no óbice do verbete 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, na medida em que o a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, podendo-se afirmar que os votos condutores do acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia" (fl. 2018); (b) "a modificação do julgado proferido pelo Tribunal a quo, suscitando a necessidade de se examinar cláusulas contidas nos contratos celebrados, demandaria revolver quadrante fático-probatório" (fl. 2019); (c) "inexistem no acórdão questionado elementos que contrariem os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, principalmente porque as questões jurídicas discutidas no recurso encontram-se em conformidade com a posição jurisprudencial do STJ acerca da matéria" (fl. 2019).
O recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na apelação cível
[trecho intermediário suprimido]
CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Graneis do Brasil Marítima Ltda. e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de que não houve a prestação de serviços por parte da Companhia Docas do Rio de Janeiro, o que teria sido consignado por perito e expressamente reconhecido pela sentença.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE SERVIÇO PRESTADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.