DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com respaldo na alínea "a… — REsp REsp 2261081

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fls. 494/495):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO RELATIVO A PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A AUTORA REQUEREU QUE O ESTADO SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ATÉ O EXAME DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O JUIZ CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA E, POR ISSO, A CONDENAÇÃO SOBRE ELE DEVE RECAIR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUEM DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 85, §10, DO CPC ESTABELECE QUE, NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO O JUÍZO VERIFICAR O COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO.
4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, EM HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO, DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME SE EXTRAI DO AGINT NO ARESP 2.315.883/RN.
5. A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM NÃO APRECIAR, POR MAIS DE DOIS ANOS, OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PRORROGAÇÃO DO TAC E DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA DA AUTORA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 300545/2022, QUE CULMINOU NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
6. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA MESMO APÓS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE A INÉRCIA ESTATAL MOTIVOU A DEMANDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
7. A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A AUTORA TERIA DESISTIDO DA AÇÃO É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O QUE AFASTA A
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.).
Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Por último, constato da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 85, §8º-A, do CPC, tido por violado, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem, carecendo, assim, do devido prequestionamento. Incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA