DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra a… — REsp REsp 2261361

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE.
A fim de alinhar-se ao entendimento ao das Cortes Superiores e, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passa-se a adotar entendimento em que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, aplicando-se, portanto, ao caso em exame.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
No recurso especial, o recorrente alega, em síntese, a violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como a ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC, afirmando a impossibilidade de reabertura da execução de valores complementares, por simples petição, após o trânsito em julgado da sentença extintiva pelo pagamento, consoante a tese firmada no Tema 289/STJ, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, além de distinguishing com relação ao Tema 1170/STF.
Requer, ao final, o provimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não se manifestou sobre a impossibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução que reconheceu o cumprimento da obrigação e o distinguishing da demanda com o que foi objeto do Tema 1170/STF.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que:
"Com a devida vênia, divirjo da solução apontada pelo e. Relator.
Do atento exame do feito, verifica-se que esta Turma, ao julgar o recurso interposto pela parte autora, reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução complementar, nos termos do TEMA 810, diante da existência de sentença extintiva.
Ocorre que, em recentes julgados do STF e STJ, ainda que monocráticos, têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1170/STF.
Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF:
É aplicável às condenações da Fazenda
[trecho intermediário suprimido]
Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025).
Com efeito, a flexibilização da coisa julgada material para atualização dos índices de correção monetária não elide a coisa julgada processual, que encerra a execução após o cumprimento da obrigação.
Portanto, dever ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA