DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por EDVANEO DE SOUSA ALVES e FRANCINALDO RODRIGUES … — REsp REsp 2261368

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos por EDVANEO DE SOUSA ALVES e FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Nas razões recursais, a defesa aponta violação dos arts. 59 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Sustenta que: a) houve error in judicando na primeira fase da dosimetria, porque o juízo "utilizou o emprego da arma de fogo que é inerente ao tipo penal", devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e fixada a pena-base no mínimo legal; b) não deve ser aplicada a majorante do emprego de arma, pois não houve apreensão nem perícia do artefato, citando precedentes que exigem comprovação técnica da potencialidade lesiva e afirmando que o simples manejo de arma constitui, tão somente, a ameaça descrita como elementar do crime.
Requer o provimento do recurso para afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, por ausência de apreensão e perícia da arma, fixar a pena-base no patamar mínimo, e proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Contrarrazões às fls. 635-650 e 651-666 (e-STJ).
Os recursos especiais foram admitidos às fls. 667-670 e 671-674, e-STJ, e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento dos recursos (e-STJ, fls. 690-693).
É o relatório.
Decido.
No tocante à dosimetria da pena imposta aos recorrentes, o Tribunal de origem asseverou:
" .. A sentença (ID 23168155) justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime para ambos os réus nos seguintes termos:
"f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, uma vez que se torna relevante o fato do crime ter sido cometido com emprego de arma de fogo;
Friso, aqui, ser possível, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito, o deslocamento de uma causa de aumento de pena, para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para aumentar a pena, na terceira fase.
(..)
In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais justifica-se, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão."
A tese defensiva de afastamento da valoração negativa da majorante do emprego de arma como circunstância judicial e de fixação da pena no mínimo legal não merece acolhimento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, havendo múltiplas causas de aumento de pena no crime de roubo (como o emprego de arma de fogo e o
[trecho intermediário suprimido]
às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, a prática delitiva deixou consequência psicológica na vítima, acarretando enorme trauma psicológico, que a fez inclusive desistir da profissão de motorista, o que demonstra que a ação delitiva provocou desdobramentos duradouros, caracterizados pelo terror permanente e mudanças na rotina de vida do ofendido, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.
6. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.001.614/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento aos recursos especiais .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA