DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO … — REsp REsp 2261488
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com fundamento na alínea a do art.
- 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Ap Cível/Rem Necessária n.
- CASO EM EXAME: Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela Administração, mas manteve o cancelamento do benefício previdenciário sob o fundamento de perda da dependência econômica.
- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. definir se o cancelamento da pensão por morte da autora ocorreu dentro do prazo decadencial previsto em lei;
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
09985.10219.10250.10253., 09985.10219.10250.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Ap Cível/Rem Necessária n. 1.0000.20.562377-0/003, assim ementado (fls. 463-464):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNAD A. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela Administração, mas manteve o cancelamento do benefício previdenciário sob o fundamento de perda da dependência econômica.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
1. definir se o cancelamento da pensão por morte da autora ocorreu dentro do prazo decadencial previsto em lei;
2. (estabelecer se a revogação do benefício foi legítima diante da alegação de manutenção da dependência econômica da recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos favoráveis ao beneficiário inicia-se a partir da ciência inequívoca da irregularidade e não da data dos fatos subjacentes. No caso, o IPSEMG somente teve acesso à informação sobre o vínculo empregatício da autora em 2019, iniciando o processo administrativo em 2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 65 da Lei Estadual nº 14.184/02. O benefício da pensão por morte exige a manutenção da dependência econômica do beneficiário, a qual restou descaracterizada diante da comprovação de vínculo empregatício formal entre 2008 e 2013. O exercício de atividade remunerada, ainda que temporário, afasta a presunção de dependência econômica. A Administração pode anular atos administrativos ilegais no exercício da autotutela, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF, sendo desnecessária a provocação judicial para cancelamento do benefício, desde que assegurado o devido processo administrativo. A inexistência de comprovação de má-fé impede a devolução dos valores recebidos pela beneficiária, conforme entendimento firmado no Tema 1009 do STJ, que veda a repetição de verbas alimentares percebidas de boa-fé. A decisão recorrida deve ser integralmente mantida, pois reconheceu a legalidade do cancelamento
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias, o que encontra óbice na natureza eminentemente jurídica da via eleita, incursão vedada pela Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA DESIGNADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 876 DO CÓDIGO CIVIL E 1.013 E 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. TEMA N. 1.009 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.