ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — EREsp EREsp 2261538

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REEXAME DE CONTRATO, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ADEMIR JOÃO FABRIS contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao recurso especial, por entender indispensável o reexame de contratos, fatos e provas, com incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, além de afastar dano moral presumido e prejudicar a análise da divergência (fls. 889-892).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a controvérsia demanda apenas interpretação jurídica dos arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 13, § 2º, da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, sustentando ser desnecessário o reexame de provas e defendendo a obrigatoriedade de notificação prévia pelo credor, com dano moral presumido (fls. 894-900).
Alega, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza restritiva de crédito, requerendo a fixação de indenização e o afastamento das Súmulas 5/STJ e 7/STJ por se tratar de matéria de direito. Indica precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre notificação prévia e responsabilidade da instituição financeira, insistindo na divergência jurisprudencial (fls. 900-917).
Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, bem como a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão de origem, o que atrai a Súmula 7/STJ. Sustenta inexistência de dano moral presumido e validade de cláusula contratual de autorização, requerendo manutenção da decisão (fls. 1000-1006).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO.
[trecho intermediário suprimido]
dados a serem repassados ao SISBACEN/SCR, conforme constou do contrato celebrado com o réu" (fl. 728).
Destaque-se, como exposto na decisão singular, que o Superior Tribunal de Justiça considera que, "embora os gestores de bancos de dados para proteção de crédito possam realizar o tratamento de dados pessoais de terceiros e, inclusive, abrir cadastro sem prévio consentimento do cadastrado, não estão autorizados a disponibilizar dados pessoais e histórico de crédito sem o consentimento prévio de seus titulares". Por outro lado, "a disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular" (REsp n. 2.221.650/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 14/11/2025).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno .
É como voto.