DECISÃO Vistos — REsp REsp 2261552

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 90e):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DEPOSITO JUDICIAL INTEGRAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O depósito judicial vinculado na ação anulatória, ajuizada antes da inscrição em divida ativa do débito tributário, e em montante integral ao valor cobrado, suspende a exigibilidade do crédito tributário e acarreta a inexigibilidade do titulo executivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu que "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em divida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta." (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).
3. Apelação não provida.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese:
- arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia;
- art. 784 do CPC - A execução se realiza no interesse do credor, destinando-se o processo à satisfação do exequente, o qual poderá lançar mão de todos os meios albergados pelo direito para localizar c penhorar bens do executado, em proporção suficiente à garantia do Juízo. propositura de qualquer ação relativa a débito constante de titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Com contrarrazões, o recurso foi admitido.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a
[trecho intermediário suprimido]
outo lado, houve interposição de Apelação em face da sentença proferida na ação anulatória, sendo regra o recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Logo, a Sentença encontra-se suspensa.
A Corte de origem, contudo, permaneceu silente.
Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVII I, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina r o retorno dos autos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.
Prejudicada a análise das demais questões.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA