DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GILSON SILVA SOBRINHO com fundamento no art — REsp REsp 2261676

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por GILSON SILVA SOBRINHO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0716328-16.2024.8.02.0058.
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - CP (hom icídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) (fl. 727).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 804). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA INTELECTUAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma, pela suposta prática de duplo homicídio qualificado, na condição de autor intelectual, com pedido de despronúncia, afastamento das qualificadoras e revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria intelectual aptos a justificar a pronúncia; (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri; e (iii) determinar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a pronúncia, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza, próprio da sentença condenatória.
4. A materialidade dos homicídios está comprovada pelos laudos de exame cadavérico, que atestam o óbito das vítimas em decorrência de disparos de arma de fogo.
5. Os indícios de autoria intelectual decorrem da convergência de elementos probatórios, notadamente o laudo de comparação balística que vincula a arma do crime ao executor material identificado, bem como a relação de subordinação deste com o recorrente no contexto do tráfico de drogas.
6. A imputação de autoria intelectual prescinde de prova direta, sendo suficientes, nesta fase,
[trecho intermediário suprimido]
Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo.
3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA