DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acó… — REsp REsp 2261717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o recorrido Leandro Henrique Favero foi preso em flagrante no dia 02 de agosto de 2025, com a conversão em preventiva, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.
O Tribunal local concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus impetrado em favor do recorrido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 68-74).
O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (fls. 82-91).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 120-122).
É o relatório. DECIDO.
O recorrente requer o restabelecimento da prisão preventiva ante a reiteração delitiva do recorrido e a insuficiência de cautelares alternativas.
A decisão de primeiro grau manteve a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência, referindo a admissibilidade da medida com fundamento no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e na suposta gravidade do delito do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.
O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, assentando que a fundamentação da custódia não se sustentou diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente pelo registro da motocicleta como sucata e pela ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Transcrevo parte dos fundamentos da decisão (fls. 72):
Com efeito, embora se reconheça que o Réu é reincidente em crime doloso e que estava em liberdade provisória quando da nova prisão, o fato imputado nesta ação penal adulteração de sinal identificador de veículo automotor possui contornos específicos que relativizam a necessidade de prisão cautelar.
Segundo consta nos autos, a motocicleta envolvida na conduta estava, a princípio, baixada administrativamente junto ao órgão de trânsito e registrada como sucata, o que indica tratar-se de bem juridicamente inapto à circulação. Veja-se que tal questão demandou recente e nova atuação pericial, com pedido ministerial e esclarecimentos defensivos.
Tal circunstância, embora não afaste de imediato da tipicidade penal, mitiga a gravidade concreta da infração, pois reduz sensivelmente o potencial ofensivo da conduta,
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018).
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
De toda forma, ainda que superado tal óbice, o conhecimento do apelo nobre igualmente restaria inviabilizado, pois o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fáticas do caso, concluiu pela desnecessidade da prisão cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas, destacando a ausência da gravidade em concreto da conduta e a natureza do bem envolvido - veículo baixado como sucata -, de modo que para alterar essa conclusão exigiria inevitavelmente o revolvimento de premissas fática cujo reexame é vedado na via especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA