DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra a… — REsp REsp 2261760

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da Contadoria Judicial, descontando valores de benefícios previdenciários (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Seguro Desemprego) pagos administrativamente antes da citação da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se valores de benefícios previdenciários pagos administrativamente, antes ou depois da citação, devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, à luz do Tema 1.050/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão agravada homologou o cálculo da Contadoria Judicial que descontou valores pagos administrativamente a título de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Seguro Desemprego da base de cálculo dos honorários, sob o fundamento de que tais benefícios foram concedidos antes da citação, em uma interpretação do Tema 1.050 do STJ.
4. A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva deve corresponder à totalidade do proveito econômico obtido pelo beneficiário em decorrência da ação judicial, pois o valor da condenação ou proveito econômico, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, representa o real acréscimo jurídico-patrimonial resultante da decisão favorável, sendo a totalidade das prestações vencidas até a decisão concessiva ou revisional do benefício.
5. A expressão "após a citação válida" contida na tese do Tema 1.050/STJ não deve ser interpretada como um marco temporal limitador para a dedução de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários, mas sim como uma garantia da segurança judicial ao proveito econômico, que é a totalidade dos valores devidos, conforme entendimento do STJ (E Dcl no R Esp n. 1.847.860/RS) e da jurisprudência do TRF4.
6. A referência à "citação válida" no Tema 1.050/STJ tem o escopo de assegurar que a apuração da verba honorária será sobre a "totalidade dos valores devidos" em virtude de o ato citatório (*vocatio*) formalizar a angularização e a estabilização da relação processual, garantindo a segurança judicial ao proveito econômico, e não como uma limitação temporal.
7. A conclusão *a contrario sensu* de que todo e qualquer prestação paga
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 1.872.825/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. AgInt no REsp n. 1.870.351/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.097.977/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Assim, uma vez que a verba percebida administrativamente é anterior à citação na demanda em fase de cumprimento de sentença, dever ser reformado o acórdão recorrido, haja vista a divergência com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1.050/ STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a título de benefício não acumulável.
Intimem-se.
EMENTA