DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KATIA APARECIDA FILINTO SARAIVA à decisão de fls — REsp REsp 2261844

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KATIA APARECIDA FILINTO SARAIVA à decisão de fls. 428/429, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ocorre que, a recorrente indicou expressamente em suas razões recursais a violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva) e a contrariedade à Súmula 479 do STJ, que consolida a jurisprudência da Corte sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude.
Ademais, foi expressamente mencionado o Tema Repetitivo 466 (REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR), que deu origem à referida Súmula. A decisão embargada deixou de considerar que a fundamentação recursal estava alicerçada em dispositivos federais claros, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte, havendo manifesto prequestionamento dos temas.
A decisão traz omissão ao não enfrentar o argumento central do recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da "culpa concorrente" no caso de fortuito interno bancário, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. A mera transcrição do v. acórdão recorrido demonstra que este divergiu do entendimento desta Corte Superior, o que foi devidamente apontado. (fl. 432).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA