DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EMERSON MATEUS DA SILVA - cuja prisão prev… — RHC RHC 226190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EMERSON MATEUS DA SILVA - cuja prisão preventiva foi decretada em 22/1/2025, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (fls. 249/255 - Autos n. 0755111-54.2024.8.02.0001, da 9ª Vara Criminal da comarca de Mace ió/AL) - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (HC n. 0808562-60.2025.8.02.0000 - fls. 446/455), que manteve a custódia cautelar, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I - Caso em exame
O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 29), sob o fundamento da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
II - Questão em discussão
A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade do reconhecimento fotográfico que embasou a denúncia; e (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ou se seria cabível a substituição por medidas cautelares diversas.
III - Razões de decidir
Na hipótese, o reconhecimento fotográfico não configurou ato típico do art. 226 do CPP, pois trata-se de identificação civil por testemunha ocular que já conhecia o acusado, não havendo nulidade a ser reconhecida por este remédio heroico.
Testemunhos oculares confirmaram de forma categórica a participação do paciente no crime, afastando alegação de fragilidade probatória.
A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado praticado com extrema violência e diante de familiares da vítima) e no risco de evasão do distrito da culpa, configurando o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.
Segundo entendimento firmado pelas Cortes Superiores, as alegadas condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos que justificam a medida.
IV - Dispositivo
Ordem denegada.
O recurso busca declarar a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP e por alegada confusão identitária entre o recorrente e terceiro; rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, com expedição de alvará de soltura e revogação definitiva da prisão preventiva; subsidiariamente, revogar a prisão preventiva, por ausência de lastro probatório idôneo para o fumus commissi delicti e de demonstração concreta do periculum libertatis; e substituir a
[trecho intermediário suprimido]
pelo modus operandi e o risco à aplicação da lei penal demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP (fls. 253/254 e 446/447).
Por fim, condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculos laborais, não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a custódia cautelar (fls. 446/447 e 489/490).
Em razão disso, nego provimento ao recurso.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTOR JÁ CONHECIDO POR TESTEMUNHAS OCULARES. NULIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Recurso improvido.