DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLA GEOVANA PEREIRA GIL e outros contra a dec… — RHC RHC 226227

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLA GEOVANA PEREIRA GIL e outros contra a decisão de fls. 329-332, em que não se conheceu do recurso em habeas corpus.
A defesa dos embargantes afirma que a decisão embargada deixou de considerar a juntada superveniente e tempestiva dos documentos necessários para a concessão do salvo conduto para o cultivo de cannabis.
Defende que o julgado ignorou a existência e a juntada dos documentos, incorrendo em omissão sobre ponto essencial.
Por ocasião da oposição dos embargos, a defesa colacionou documentação relativa à embargante Carla Geovana Pereira Gil.
Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o suposto vício apontado, com a correspondente repercussão jurídica.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso em habeas corpus (fls. 350-362).
É o relatório.
No caso, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista que a defesa juntou aos autos a documentação faltante, a fim de que fosse provido o recurso em habeas corpus (fls. 338-346).
Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso em habeas corpus.
Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis:
.. ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente.
(AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior estabeleceu o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto
[trecho intermediário suprimido]
Carla sofre de ansiedade (CID 10: F41.1); e a recorrente Mônica sofre de ansiedade, acompanhada de sudorese profusa, taquicardia, dor no peito, sensação de bolo na garganta e falta de ar, sendo indicado o tratamento com óleo de cannabis a todos, o que teria melhorado a qualidade de vida dos recorrentes.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, reconsidero a decisão recorrida e, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso em habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto aos recorrentes, autorizando o cultivo, na residência destes, de 152 plantas e a importação de 183 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo dos recorrentes, nos estritos termos das prescrições médicas.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA