DECISÃO Vistos — REsp REsp 2262284
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE GAROPABA/SC contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento, assim ementado (fls.
- 83/84e): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- 0004048- 36.2006.8.24.0167, AJUIZADA POR SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC EM 10/07/2006.
- OBJETIVADA DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADES INSALUBRES.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899., 09985.10219.10288.10291.
Ementa oficial
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE GAROPABA/SC contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento, assim ementado (fls. 83/84e):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZATÓRIA N. 0004048- 36.2006.8.24.0167, AJUIZADA POR SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC EM 10/07/2006. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 40.000,00.
OBJETIVADA DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADES INSALUBRES.
INTERLOCUTÓRIA DEFININDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS SERVIDORES CUJO VÍNCULO FUNCIONAL COM A COMUNA NÃO MAIS SUBSISTE, VISTO QUE EVENTUAL PERÍCIA NÃO ENSEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS.
JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU).
ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, E INEFICÁCIA DE UMA PERÍCIA. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 413/RS, QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DA BENESSE. COGNIÇÃO UNIFORME E CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, DE QUE O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRETÉRITAS QUE DEVEM SER DILUCIDADAS PELO PERITO, NÃO CABENDO AO JUÍZO A QUO PRESUMIR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO DESMEDIDO TRANSCURSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (10/07/2006).
PROLOGAIS. " .. "este Tribunal tem posicionamento firmado a dizer que o laudo pericial não constitui o direito, apenas constata-o. Ou seja: o laudo pericial não é o deflagrador do direito ao adicional, mas sim, a prova capaz e necessária para comprovar ou não a exposição do trabalhador/servidor a condições" (TJSC, Apelação n. 0600232-06.2014.8.24. 0235, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31/1/2024). Portanto, está pacificada a compreensão de que tal verba é devida desde que reconhecida pericialmente a insalubridade, retroagindo seus efeitos à data da Lei Municipal autorizativa do seu pagamento (no caso, as Leis locais n. 558/1992 e n. 04/2022). No mesmo compasso:
[trecho intermediário suprimido]
CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURADA. PRETENSA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13.08.2025, DJEN de 18.08.2025).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.