DECISÃO Vistos — REsp REsp 2262453

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e lhe negou provimento, fundamentada na:
i. ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e
ii. incidência, por analogia, da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
O Município Embargante sustenta remanescer omisso o julgado, pois sua dúvida acerca da nulidade de ato administrativo fiscal não foi sanada. No caso, questiona se a mera presunção de prejuízo, advinda de uma descrição genérica, é suficiente para anular ato administrativo fiscal ou se, para tanto, o julgador deveria apontar em que ponto a defesa teria sofrido efetivo prejuízo (fl. 1.245e).
Argumenta, nesse sentido, que a constatação do Tribunal de origem de que houve prejuízo à defesa não é suficiente para resolver a controvérsia, sendo necessária uma avaliação mais detida acerca da concretude de tal prejudicialidade (fl. 1.245e).
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Sem impugnação (certidão de fl. 1.251e).
Feito breve relato, decido.
Sustenta o Embargante omissão a ser suprida , nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
[trecho intermediário suprimido]
reconhecer que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).
Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA