DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEX RUFINO DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS contra acó… — REsp REsp 2262466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEX RUFINO DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 727/729e):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE DESCONHECE A TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 517 DO STJ QUE ASSENTOU QUE "A DESPEITO DE SITUAÇÕES FÁTICAS VARIADAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS VIAS FÉRREAS, A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA É UMA CONSTANTE, PASSÍVEL DE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARA OS FINS DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC, CITAM-SE ALGUMAS SITUAÇÕES: (I) EXISTÊNCIA DE CERCAS AO LONGO DA VIA, MAS CARACTERIZADAS PELA SUA VULNERABILIDADE, INSUSCETÍVEIS DE IMPEDIR A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS, AINDA QUANDO EXISTENTE PASSARELA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO SINISTRO; (II) A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE CERCADURA AO LONGO DE TODA A FERROVIA; (III) A FALTA DE VIGILÂNCIA CONSTANTE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DOS MUROS DESTINADOS À VEDAÇÃO DO ACESSO À LINHA FÉRREA PELOS PEDESTRES; (IV) A AUSÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA A INDICAR O PERIGO REPRESENTADO PELO TRÁFEGO DAS COMPOSIÇÕES". TEM-SE, CONTUDO, QUE A PRESENÇA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES NÃO GUIA NECESSARIAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E/OU DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EIS QUE IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E A CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, INCLUINDO-SE PECULIARIDADES REGIONAIS. LINHA FÉRREA ADMINISTRADA QUE É MURADA AO LONGO DE SUA EXTENSÃO, TODAVIA, SOFRE REITERADAMENTE DANOS CAUSADOS POR USUÁRIOS E/OU CRIMINOSOS. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, POSTO NÃO GOZAR DE PODER DE POLÍCIA E/OU CAPACIDADE E DEVER DE ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS USUÁRIOS PARA QUE EVITEM A LINHA FÉRREA. EXISTÊNCIA DE PASSARELA NA PROXIMIDADE DA PASSAGEM CLANDESTINA, DE MODO QUE A VÍTIMA DECIDIU ATRAIR PARA SI O RISCO DE SUA CONDUTA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE INDICAM QUE A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS SÃO UMA CONSTANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURANDO FATO AMPLAMENTE CONHECIDO. PRECEDENTES
[trecho intermediário suprimido]
DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. em 13.08.2025, DJEN de 18.08.2025).
Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão de fl. 738 e.
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA