DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAERTE LUIS GABRIEL contra acórdão proferido pelo … — REsp REsp 2262799
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAERTE LUIS GABRIEL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Cível n.
- 5012762-16.2024.8.21.0016/RS, assim ementado (fl.
- CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART.
- 86, DA LEI 8.213/91, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
Resultado indicado
A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE O AUTOR DEVERIA TER COMPROVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
00195.06094.06107.06108., 00195.06094.06107.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LAERTE LUIS GABRIEL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Cível n. 5012762-16.2024.8.21.0016/RS, assim ementado (fl. 213):
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI 8.213/91, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
II. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE O AUTOR DEVERIA TER COMPROVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
III. VALE DESTACAR QUE, EFETIVAMENTE, O FATO DE NÃO TER HAVIDO A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMEDIATAMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A NEGATIVA TÁCITA DA AUTARQUIA.
IV. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240, O EGRÉGIO STF, DEFINIU QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SE CARACTERIZANDO AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO PELO INSS OU SE EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA SUA ANÁLISE.
V. NO PRESENTE CASO, O AUTOR RECEBEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO) ENTRE 07.07.2010 E 19.11.2010, NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA TÃO SOMENTE EM 03.10.2024, OU SEJA, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
VI. CONTUDO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
VII. POR FIM, DESCABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART, 129, DA LEI Nº 8.213/91.
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao seguinte dispositivo legal (fls. 219-228):
a) art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 - sustenta ser desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para o
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/11/2023; e REsp n. 2.022.114/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 10/10/2022.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo o interesse processual do recorrente, diante da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, anular as decisões das instâncias ordinárias e determinar a devolução dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DELINEADA NO RE N. 631.240/MG (TEMA N. 350 DO STF). TEMA N. 862 DO STJ. ATO CESSATIVO QUE CONFIGURA INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRESTAÇÃO LEGALMENTE VINCULADA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.