DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2262867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (fl. 405):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO GERENTE, CUJO NOME CONSTANTE DA CDA. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 103 E 108 DO STJ. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1265 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ex-sócio de sociedade empresária executada, objetivando afastar a sua responsabilização pessoal em Execução Fiscal, sob alegação de retirada formal da sociedade antes da propositura da demanda, bem como discutir a base de cálculo do arbitramento de honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade parcialmente acolhida.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio gerente; (ii) a possibilidade de discussão da ilegitimidade passiva de ex-sócio cujo nome consta da CDA por meio de Exceção de Pré-Executividade; e (iii) o critério para fixação dos honorários sucumbenciais na hipótese de acolhimento parcial da exceção.
III. Razões de decidir
3. Segundo o Tema 103 da jurisprudência vinculante do STJ, é válido o direcionamento da Execução Fiscal contra o sócio gerente cujo nome consta de CDA, incumbido a esse o ônus da prova de não ocorrência das circunstancias previstas no art. 135 do CTN, atividade probatória incompatível com a Exceção de Pré-Executividade.
4. Ademais, ausente, na lide posta, prova pré-constituída da inocorrência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, é incabível a via da Exceção de Pré-Executividade para o debate da ilegitimidade passiva do sócio gerente nomeado nas CDAs nº 03.000493489-60 e nº 59.000004975-92, atinentes a fatos geradores ocorridos antes da retirada de tal sócio da sociedade empresária, consoante tese fixada no Tema 108 da jurisprudência vinculante do STJ.
5. Conforme razões de decidir do Tema 1265 do STJ, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade resulta apenas na exclusão (total ou parcial) do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
O recorrente alega
[trecho intermediário suprimido]
do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o §8º do art. 85 do CPC/2015. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.003 DO CC E 2º DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 2º DA LEF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.