DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Leoney Nogueira Nicacio, com fundamento no art — REsp REsp 2262903
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Leoney Nogueira Nicacio, com fundamento no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fls.
- 765-766): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
- AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00195.06094.07757.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Leoney Nogueira Nicacio, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fls. 765-766):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS. PATOLOGIA QUE TERIA SURGIDO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PREJUDICADOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA NEGATIVA DO INSS, POR MEIO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA PATOLOGIA IDENTIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODE GERAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 350, DO STF (RE 631.240/MG). MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU PELO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOSSIÊ MÉDICO RESTABELECENDO O BENEFÍCIO DO AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE, COM PAGAMENTO RETROATIVO. MAGISTRADO A QUO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADO. INDÍCIOS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SEM ENFRENTAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 818-826).
Em suas razões (e-STJ, fls. 788-803), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Afirma que o Tribunal de origem deixou de seguir precedente vinculante invocado pela parte, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou a superação do julgamento, referindo-se ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG).
Na decisão de fls. 845-847 (e-STJ), a Presidência
[trecho intermediário suprimido]
os pontos controvertidos, sob o risco de recebimento em dobro do benefício e o consequente enriquecimento ilícito do segurado.
Dessarte, extrai-se dos Autos que o Magistrado da instância singela incorreu em error in procedendo, razão pela qual a Sentença impugnada está eivada de vícios, cuja nulidade se revela medida imperativa, para que sejam solucionadas questões essenciais ao melhor deslinde da causa.
Dessa forma, verifico que não há espaço, no caso em tela, para exercer o juízo de retratação, devendo ser mantido o voto proferido às fls. 765/772.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO ANULADO POR ERROR IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO COM O TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.