DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVIDSON DA… — RHC RHC 226292

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVIDSON DA SILVA REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática das condutas de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 91-108).
Neste recurso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do recorrente.
Sustenta ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Aponta desproporcionalidade da prisão preventiva, aduzindo que "o crime em tese cometido pelo recorrente fora praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, sendo ainda que em caso de eventual condenação sua sanção definitiva será menos gravosa que o atual cárcere antecipado" (fl. 120).
Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Liminar indeferida às fls. 132-134.
Informações prestadas às fls. 142-144.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 148-151, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa; haja vista que a conduta, em exame, não é fato isolado na vida do recorrente; na medida em que ele possui outras passagens criminais.
Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que "o autuado, embora seja tecnicamente primário, possui várias passagens policiais contra si, incluindo por crimes como tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio, e está respondendo a ações criminais, duas das quais aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri (autos nº 0355974-73.2019.8.13.0024 e 0375818-67.2023.8.13.0024), conforme FAC de ID 10535748237 e CAC de ID 1053614959" (fl. 63).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar, diante do risco concreto de reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma
[trecho intermediário suprimido]
em caso de condenação terá direito a regime aberto, deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:
"O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" (AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma .)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA