DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual JOSÉ OSWALDO MOREIRA se insurgiu contra o acórdão do TRIB… — REsp REsp 2263169

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial no qual JOSÉ OSWALDO MOREIRA se insurgiu contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA UHE DE BATALHA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 13, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ESTATAL DESCONSIDERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. O agravo retido interposto deve ser conhecido, por ter sido reiterada sua apreciação por ocasião da apelação, consoante previsto no revogado art. 523, § 1º, do CPC/73.
2. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação de Furnas, por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade, expressamente previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015, por não se vislumbrar a ocorrência, in casu, de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença.
3. A exigência de ser a petição inicial da ação expropriatória instruída com exemplar do jornal oficial que houver publicado o decreto desapropriatório, atualmente, não é de rigor, sobretudo porque, como bem asseverou o Juízo a quo na sentença recorrida, "Editado o Decreto em 1941, não mais subsistem motivos para a aludida previsão. Publicado o Diário Oficial da União (DOU) diariamente na rede mundial de computadores (internet), não mais se justifica a previsão de juntada de cópia autenticada ou exemplar de jornal, conforme originariamente previsto no Decreto mencionado" (ID 26021043 - Pág. 53)
4. Na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem sistematicamente se posicionado no sentido de que "(..) o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido" (REsp 1670868/SC,
[trecho intermediário suprimido]
dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Regional proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA