DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIKAEL DA SILVA COSTA em face de acórdão proferido… — REsp REsp 2263196
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIKAEL DA SILVA COSTA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ nos autos da Apelação Criminal n.
- 0800870-78.2023.8.18.0050, assim sintetizado (fl.
- DO RECURSO INTERPOSTO POR RAIMUNDO LEAL DE CARVALHO.
- SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.05566.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MIKAEL DA SILVA COSTA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ nos autos da Apelação Criminal n. 0800870-78.2023.8.18.0050, assim sintetizado (fl. 668-671):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAIMUNDO LEAL DE CARVALHO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO REGIME MAIS GRAVOSO. DO RECURSO INTERPOSTO POR MIKAEL DA SILVA COSTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas por Raimundo Leal de Carvalho e por Mikael da Silva Costa contra a sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa, e 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, ambas em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, do Código Penal). Os fatos ocorreram mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Do recurso interposto por Raimundo Carvalho
2. Há seis questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de liberdade para recorrer; (ii) análise do pedido de absolvição por ausência de provas; (iii) reconhecimento da coação moral resistível; (iv) exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; (v) manutenção da confissão espontânea; (vi) readequação do regime inicial de cumprimento da pena.
Do recurso interposto por Mikael Costa
3. Há cinco questões em discussão: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da confissão espontânea com redução além do mínimo legal; (iii) exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; (iv) readequação do regime inicial de cumprimento da pena; (v) isenção e redução da pena de multa.
III. RAZÕES DE
[trecho intermediário suprimido]
judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 766.713/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no HC 799.710/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2023.
(AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Firme a orientação, incide o comando da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.