DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G… — REsp REsp 2263213

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão proferida pela Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial.
2. A decisão agravada foi objeto de agravo interno, oportunidade em que a ele foi dado provimento para admitir o recurso especial interposto.
3. Verifica-se, assim, a prejudicialidade da análise por este Superior Tribunal ante o provimento do agravo interno na Corte de origem e o seguimento do recurso especial para julgamento nesta Corte.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

01209.07942.07791., 01209.07942.07791.10636.