DECISÃO Cuida-se de recurso especial de WALDESON DOS SANTOS SILVA, interposto com fundamento no art — REsp REsp 2263326

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial de WALDESON DOS SANTOS SILVA, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0746392-83.2024.8.02.0001, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL.
Consta dos autos que o juízo de primeiro grau impronunciou os réus, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal - CPP, por ausência de indícios suficientes de autoria (fls. 482/491).
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público foi provido, para pronunciar os acusados (fls. 623/642). O acórdão ficou assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESENCIAIS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. AMEAÇAS PRÉVIAS. POSSÍVEL AUTORIA INTELECTUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face de sentença que impronunciou os apelados da imputação de homicídio qualificado, furto qualificado e corrupção de menores ao fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório revela indícios suficientes de autoria e participação dos acusados, aptos a justificar a submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se há suporte mínimo para a manutenção das qualificadoras do homicídio e dos crimes conexos na fase de pronúncia. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não sendo necessária certeza quanto à autoria delitiva. 4. A materialidade do homicídio encontra-se comprovada pelo laudo de exame cadavérico e pelos demais elementos documentais constantes dos autos. 5. Os depoimentos presenciais de funcionários do estabelecimento comercial onde ocorreu a execução apontam, de forma firme e convergente, Fellipe Jhonatan dos Santos Mendel como o executor material do crime. 6. O relato da esposa da vítima confirma a perseguição armada iniciada em frente à
[trecho intermediário suprimido]
na tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento de testemunha que, nas fases inquisitorial e judicial, declarou ter presenciado o recorrente incitando o corréu a se vingar da vítima, confirmando a confissão do agravante perante a autoridade policial.
3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de se decretar a despronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA