DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra acórdão do TRIBUNAL DE … — REsp REsp 2263474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, proferido no julgamento da Apelação n. 0731450-08.2024.8.07.0001.
Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c. c. pedido de repetição de indébito, ajuizada pela ora Agravada.
O pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 428-441).
A Fazenda Pública apelou ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 543-551).
Os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos "para acrescer à condenação o cômputo da correção monetária pela taxa Selic, a partir do primeiro mês subsequente ao do recolhimento indevido, bem como de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, desde o trânsito em julgado" (fl. 619).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte Recorrente aponta violação do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, do Tema n. 905/STJ e da Súmula n. 188/STJ.
Argumenta, em síntese, que a Corte local determinou a correção monetária pela SELIC e, ainda, aplicou juros moratórios de 1% ao mês, o que seria incabível, já que a SELIC englobaria juros e correção, não podendo ser cumulada com outro índice.
No mais, sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deveria ser o trânsito em julgado e não a data do pagamento indevido do tributo.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 661-671), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 689-691).
É o relatório.
Decido.
Observa-se que uma das controvérsias veiculadas nestes autos diz respeito aos critérios de correção monetária e juros moratórios em restituição de indébito tributário, notadamente, a questão relativa à possibilidade (ou não) de cumulação da taxa SELIC com juros de mora.
Sustenta, a Recorrente, que "a devolução de valores indevidamente pagos deve seguir os mesmos critérios aplicáveis à cobrança do crédito tributário" (fl. 635) e que a taxa SELIC "constitui índice híbrido, pois agrega, em um único percentual, a atualização monetária e os juros moratórios devidos pelo decurso do tempo" (fl. 636).
Vale ressaltar, porém, que, em precedente qualificado, esta Casa examinou a controvérsia relativa aos encargos moratórios em repetição de indébito tributário, objeto de discussão neste feito.
Trata-se do Tema n. 905/STJ, em que a Primeira Seção decidiu que:
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em
[trecho intermediário suprimido]
e EDcl no AgInt no REsp 1.844.244/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021.
3. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.507.574/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; sem grifos no original.)
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 905/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se .
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA N. 905/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.040 DO CPC. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.