DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, co… — REsp REsp 2263685

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, C/C §2º-A, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. RECLAMADA ANEMIA PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INSURGÊNCIA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA À EMPREITADA CRIMINOSA - RÉU QUE PARTICIPA DO CRIME DE ROUBO COMO MOTORISTA, LEVA OS AGENTES ATÉ O LOCAL DO CRIME, ESPERA-LHES E EMPREENDE FUGA LEVANDO A RES FURTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE ERA MOTORISTA DE APLICATIVO E DESCONHECIA O PROPÓSITO DA VIAGEM - TESE ISOLADA NO FEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTA OU DE OUTRAS VIAGENS PELA PLATAFORMA NA DATA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A SUPORTAR A VERSÃO DEFENSIVA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMOU EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SENTENÇA QUE PONDERA A EXISTÊNCIA DE DEFICIENTE AUDITIVO NA RESIDÊNCIA ROUBADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DESSA CONDIÇÃO PESSOAL COM O CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO - AUMENTO AFASTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS BEM DEMONSTRADA - IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES DISPENSADA - PLEITO RECHAÇADO. DEFENDIDO DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO NA AMEAÇA QUE CONSUBSTANCIA O CRIME DE ROUBO IMPUTADO - TESE INFRUTÍFERA - PROVA ORAL QUE DESCREVE FIRMEMENTE O USO DOS INSTRUMENTOS NA AÇÃO DELITIVA - ADESÃO À EMPREITADA DELITIVA, ADEMAIS, QUE FAZ COMUNICAR A CAUSA DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL, ADEMAIS, BEM APLICADO - CRIME QUE ATINGIU A ESFERA PATRIMONIAL DE VÍTIMAS DIVERSAS - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AUMENTO DEVIDO - TEMA 1192/STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO REJEITADO. SUSTENTADO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE CAUSAS DE AUMENTO - EFEITO CASCATA VERIFICADO - NECESSIDADE DE REPARO POR MEIO DA SOMA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO E, DEPOIS, DO ACRÉSCIMO DO VALOR CORRESPONDENTE A ESTAS À PENA INTERMEDIÁRIA - RECLAMO ACOLHIDO NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fl. 241).
O recorrente aponta violação ao art. 68, caput, do Código Penal, alegando que, conforme a
[trecho intermediário suprimido]
na forma do art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime (AgRg no AREsp 1395427/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019), o que foi feito no caso, tendo em vista a devida indicação das circunstâncias concretas e particulares da prática delituosa, as quais ensejaram a aplicação da referida fração de aumento.
8. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1.942.359/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)
Destarte, considerando que não há obrigatoriedade na adoção do critério de cálculo indicado pelo recorrente, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA