DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2263975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fls. 194):
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora a contra a sentença que julgou improcedente a ação movida em face da ré, empresa de serviços financeiros, pela retenção de valores em conta bancária por 41 dias, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de valores em conta bancária por 41 dias configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Está correto o entendimento de que a retenção dos valores, sem a presença de má-fé ou de intenção de causar prejuízo, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 4. O artigo 186 do Código Civil prevê que a reparação por dano moral requer ato ilícito, o que não foi demonstrado no presente caso. 5. A autora foi ressarcida dos valores após contato administrativo com a instituição, o que neutralizou eventuais prejuízos e caracterizou mero aborrecimento, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação não provido. Tese de Julgamento: A mera retenção de valores, sem má-fé ou intenção de causar prejuízo, configura aborrecimento cotidiano, sem ensejar indenização por dano moral."
Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 4º, inciso I, e 14 do CDC.
Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
A controvérsia trazida nos autos consiste em definir se a retenção de valores em conta bancária do recorrente por 41 dias, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento.
Em relação à alegada violação ao(s) art(s). 4º, inciso I, e 14 do CDC, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
[trecho intermediário suprimido]
agravantes que demonstrem efetiva violação de direitos da personalidade.
3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.202.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA