DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cont… — REsp REsp 2263988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fl. 196):
Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POR FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MERA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução contra decisão que, em juízo de retratação, indeferiu o indulto do Decreto nº 11.846/2023 sob fundamento de descumprimentos e notícia de falta grave não homologada. Defesa sustenta que inexiste sanção reconhecida em audiência nos 12 meses anteriores à publicação do decreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de homologação judicial de falta grave no período aquisitivo impede ou não a concessão do indulto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 exige, para impedir o indulto, sanção disciplinar reconhecida em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa.
4. A mera notícia de descumprimento ou pendência de apuração não se equipara à sanção judicialmente reconhecida, sob pena de violação da legalidade e das garantias constitucionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A mera notícia de falta grave não homologada não impede o indulto do Decreto nº 11.846/2023.
Nas razões do recurso, o recorrente alega ter havido violação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.
Sustenta que o decreto fixa como critério impeditivo do indulto o cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação, independentemente da data de sua homologação judicial.
Argumenta que, havendo fundada notícia de falta grave nesse período, a concessão do indulto deve ser obstada até a apuração em audiência de justificação, em respeito ao art. 6º do decreto mencionado.
Afirma que a interpretação do decreto deve ser estrita, fiel ao texto, e que entendimento diverso tornaria inócua a restrição temporal em casos de falta cometida próxima à data-base, gerando tratamento desigual e indevido benefício a quem praticou falta nesse lapso (fls. 224-226).
Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e afastar o indulto até que seja apurada a falta grave.
Contrarrazões apresentadas às fls. 232-241.
O recurso foi admitido na origem (fls. 245-248).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 262-270):
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL
[trecho intermediário suprimido]
o período que antecede os 12 meses da sua publicação, em qualquer situação referida homologação deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício, o que, ao que tudo indica, não se efetivou no caso em apreço" (AgRg no HC 342.454/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.)
2. No caso, consoante apontado pela Corte de origem, "até o momento, nem mesmo houve a instauração de incidente para apuração da falta disciplinar, com a devida designação de audiência de justificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme exige o ato mencionado" (e-STJ fl. 149).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.233.299/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 10/12/2025.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA