DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VALDEMAR COLOMBO e MARIA REGINA FERREIRA COLOMBO, … — REsp REsp 2264063

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por VALDEMAR COLOMBO e MARIA REGINA FERREIRA COLOMBO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.503):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTE HIPOTECÁRIO. RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, NOS LIMITES DA GARANTIA OFERECIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO.
PRELIMINAR REJEITADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO NO VALOR LIMITE DA HIPOTECA E JUNTADA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC QUE, NO CASO, MESMO SE APLICADO O PERCENTUAL MENOR (10%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESULTARIA EM VALOR EXORBITANTE, ANTE AS DIRETRIZES DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE E ADESIVO IMPROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos recorrentes e parcialmente acolhidos os opostos pela recorrida, tão somente para sanar contradição, mas sem alteração do julgado (fls. 1.528-1.532).
No presente recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.598-1.609), o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso, para se aguardar o julgamento dos Temas n. 1.046 e 1.076 desta Corte Superior (fls. 1.621-1.623).
Com o cancelamento do Tema n. 1.046/STJ e julgamento do Tema n. 1.076/STJ, os autos retornaram ao órgão julgador (fls. 1.633-1.635), que, por maioria, manteve o julgamento anterior (fls. 1.719-1.731).
Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 1.925-1.927).
É, no essencial, o relatório.
Recurso especial interposto contra acórdão estadual na parte que negou provimento à apelação dos recorrentes e deu parcial provimento à da recorrida, para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrida por equidade, em vez de fazê-lo sobre o proveito econômico por eles obtido, que corresponde ao excesso da execução reconhecido.
O acórdão recorrido apresenta a seguinte fundamentação neste ponto (fls. 1.500-1.501):
Ambas as partes insurgem-se em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios.
A apelante Bayer S/A pondera que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, vez a permanecer a sentença o
[trecho intermediário suprimido]
do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
Tratando-se de questão pacificada nesta Corte, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para fixar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor da parte recorrida em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos recorrentes, correspondente ao excesso de execução apurado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA