DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Magé, com fundamento no art — REsp REsp 2264467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Município de Magé, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 492):
APELAÇÃO. Obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento de medicamentos para a autora, idosa, hipossuficiente e portadora de diabetes tipo 2, hipertensão arterial, retinopatia hipertensiva, degeneração da mácula e osteoporose, atestada por laudo médico expedido pelo serviço de saúde do Município de Magé. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A assistência gratuita à saúde de hipossuficiente traduz política pública que a Constituição da República estabelece como obrigação solidária de fazer, que incumbe a todos os entes públicos componentes da Federação e, nessa qualidade, integrantes do Sistema Único de Saúde. Por mais de uma vez, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as políticas públicas constitucionais constituem dever impositivo de que não se podem esquivar os agentes públicos no desempenho das competências necessárias para fazê-las efetivas. Taxa judiciária devida. Honorários sucumbenciais também devidos, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 513/521), a parte recorrente alega violação do art. 8º do Código de Processo Civil (prazo insuficiente para cumprimento e afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade); arts. 26 e 62, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (necessidade de autorização em lei específica, conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e vedação ao custeio de despesas de competência de outros entes sem autorização orçamentária); art. 16, inciso III, alínea a, incisos X, XIII e XV, e art. 17, incisos I e III, da Lei 8.080/1990 (ingerência da União sobre redes de alta complexidade, cooperação técnico-financeira e descentralização dos serviços; obrigação do Estado em promover a descentralização e apoiar os Municípios).
Sustenta ofensa aos dispositivos mencionados por impor ao Município o fornecimento de medicamentos não padronizados e insumos de alta complexidade sem previsão orçamentária, bem como por atribuir ao ente local obrigações que seriam da União e do Estado (fls. 515/521), e invoca entendimento do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Segurança 3073/RN
[trecho intermediário suprimido]
bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto.
Ausente pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, não foi alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA