DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Simone da Silva com fundamento no art — REsp REsp 2264513

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Simone da Silva com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 179/180):
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO- MORADIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.699/2014. INEXISTÊNCIA DE PERDA EFETIVA DA MORADIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
01. Apelação Cível interposta por Simone da Silva contra Sentença proferida pela 32ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória com tutela de urgência ajuizada em face do Município de Maceió, visando à concessão de auxílio-moradia (aluguel social) ou disponibilização de imóvel para moradia. A autora alegou situação de extrema vulnerabilidade social, precariedade da residência e risco à integridade física, com base em laudo da Defesa Civil.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
02. Há questão em discussão é definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão do auxílio-moradia previsto no Decreto Municipal nº 7.699/2014.
III. RAZÕES DE DECIDIR
03. O direito à moradia, embora seja um direito social fundamental (CF, art. 6º), tem natureza programática, exigindo regulamentação e implementação por meio de políticas públicas e condicionada à disponibilidade orçamentária.
04. O Decreto Municipal nº 7.699/2014 exige, como requisitos cumulativos para concessão do auxílio-moradia: perda efetiva da moradia; situação de calamidade pública ou vulnerabilidade social transitória ou temporária; apresentação de Relatório Social da Secretaria Municipal de Assistência Social; existência de núcleo familiar com filhos; renda per capita igual ou inferior a do salário mínimo.
05. No caso, não houve comprovação da perda efetiva da moradia, pois o imóvel da apelante, embora precário, não está interditado nem houve determinação de desocupação compulsória.
06. Também não foi apresentado Relatório Social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, documento exigido pelo art. 12, II, do Decreto nº 7.699/2014 para situações de vulnerabilidade social.
07. O relatório emitido por assistente social da Defesa Civil não supre a exigência legal, por não ter sido produzido pelo órgão competente previsto na norma municipal.
08. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas reafirma que a mera inadequação ou insalubridade da moradia não configura, por si só, a perda exigida pela legislação
[trecho intermediário suprimido]
do labor especial.
4. Em relação à ofensa ao art. 927, inciso III e § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o referido dispositivo de lei federal.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 3.091.331/RS, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão negar-lhe provimento.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA