DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE DA SILVA SANTOS, contra acórdão do … — RHC RHC 226466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE DA SILVA SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, em 12 de agosto de 2025, no contexto de investigação pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71), e 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, também por duas vezes, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal.
Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo denegou a ordem, em aresto assim ementado:
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus criminal em que se pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, determinando-se que este aguarde o julgamento em liberdade, mediante expedição imediata de alvará de soltura.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva; (ii) presença de condições pessoais favoráveis do pacientes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presente o fumus comissi delicti, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, sobretudo pelo modus operandi empregado quando da suposta realização da prática delitiva, o qual, nos termos de entendimento do STJ, não configura constrangimento ilegal.
4. Risco de reiteração delitiva, conforme entendimento do STJ, ante a existência de ação penal diversa a qual responde o paciente.
5. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva. Inteligências do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Habeas Corpus denegado.
Jurisprudências relevantes citadas: RHC 79.498/RS; STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3." (e-STJ, fl. 471).
Neste recurso, a defesa sustenta a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, afirmando que os fundamentos adotados são genéricos, apoiados na gravidade abstrata dos delitos e em presunções sobre periculosidade, sem demonstração concreta do perigo da liberdade do acusado, o que configuraria constrangimento ilegal.
Aponta, ainda, que a mera existência de outra ação penal ou de execução não autoriza, por si só, a custódia cautelar, devendo prevalecer a presunção de inocência, e que, mesmo na hipótese de presença dos requisitos legais, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, adotando-se a prisão como ultima ratio.
Requer, ao final, a concessão da ordem para
[trecho intermediário suprimido]
consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Assim, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão para garantir a ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo ora recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA