DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2265017

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5000257-42.2018.8.21.0003.
Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição em relação ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e desclassificar o crime do art. 16, parágrafo único, IV, para aquele previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, reduzindo a pena aplicada ao acusado para 1 ano de detenção. O acórdão ficou assim ementado (fls. 286-287):
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso material, às penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, respectivamente, totalizando 05 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a prescrição quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03; (ii) a suficiência de provas para a condenação quanto ao fato remanescente; (iii) a possibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12, ambos da Lei nº 10.826/03; (iv) o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição retroativa do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 está configurada, pois transcorreu prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia (21/09/2018) e a publicação da sentença (09/01/2025), considerando a pena aplicada de 02 anos de reclusão.
3. A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais, que confirmam que o réu possuía um revólver calibre 38 em sua residência improvisada no canteiro de obras.
4. A desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 12 da Lei nº 10.826/03 é impositiva, pois o laudo pericial n.º 93603/2018
[trecho intermediário suprimido]
com retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Sem razão, contudo. O Tribunal local consignou expressamente que a imputação referente à posse de arma com sinal identificador suprimido foi examinada e afastada com base em fundamento objetivo extraído do laudo pericial, qual seja, a constatação de que a numeração de série permanecia íntegra e sem vestígios de adulteração.
Conforme entendimento pacífico do STJ, não há ofensa ao art. 619 do CPP quando o órgão julgador enfrenta, de forma clara e suficiente, a controvérsia devolvida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à imposição de resposta analítica a todos os argumentos expendidos pelas partes.
Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA