ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 226502

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O recebimento da denúncia não exige juízo de certeza acerca da autoria delitiva, bastando a plausibilidade da pretensão punitiva com base elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do delito e a respectiva autoria ou participação.
2. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, pois não houve procedimento formal de reconhecimento fotográfico do recorrente, mas uso de fotografia do local do crime como um dos elementos de identificação da autoria.
3. Além da fotografia apresentada, há outros indícios suficientes de corresponsabilidade do recorrente no homicídio qualificado, como conversas interceptadas em redes sociais, imagens de indivíduos próximos ao local do crime, apreensão de documentos que indicam vínculo entre os corréus e confissão do corréu.
4. A pretensão de trancamento da ação penal exigiria dilação probatória para desconstituição dos indícios apresentados pelo Ministério Público, o que é inadmissível no rito especial do habeas corpus.
5. A alegação de ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, fundamentada na inexistência de indícios suficientes de autoria, foi refutada pelos elementos probatórios apresentados nos autos.
6. Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA SOARES contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que denegou a ordem (Habeas Corpus Criminal n. 0817265-76.2025.8.20.0000).
Neste recurso, a defesa alega, em síntese, que o recorrente sofre constrangimento ilegal que consistiria na deflagração da ação penal e na decretação de sua prisão preventiva, uma vez que a denúncia teria sido instruída com resultado de
[trecho intermediário suprimido]
em sede de habeas corpus, cujo rito célere, em regra, não admite debates, tampouco dilação probatória.
Note-se, a propósito, que a defesa não instrui os autos com cópia do interrogatório do corréu Marcos Vinicius Pereira de Sa, que confessou a participação no crime e delatou o recorrente, de sorte que tampouco seria possível aferir a validade e a credibilidade das declarações prestadas.
Nesses termos, à mingua de contraprova pré-constituída, a pretensão de trancamento da ação penal exigiria a dilação probatória para desconstituição dos indícios apresentados pelo órgão ministerial, providência essa que é sabidamente inadmissível na via eleita.
Por fim, fica prejudicada a apreciação da questão da suposta ilegalidade da decretação da prisão preventiva do recorrente, uma vez que se fundamenta na alegada inexistência de indícios suficientes de autoria, o que foi refutado nos termos acima expostos.
Isso posto , nego provimento ao recurso.