DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO… — REsp REsp 2265045

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por HAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta pela empresa contra o Estado de Minas Gerais para revisar o crédito tributário consubstanciado no PTA/CDA n. 01.002259500-21 e o parcelamento n. 13.053493700-32, com pedido de suspensão da exigibilidade e de ajuste do lançamento à luz de laudos periciais produzidos em Ação de Produção Antecipada de Prova.
Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fl. 1).
Após decisão interlocutória que havia deferido liminar para suspender a exigibilidade do crédito e do parcelamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais.
O referido acórdão foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREIT O TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. REVISÃO DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e do parcelamento nº 13.053493700-32, relativo a débito de ICMS, sob o fundamento de possível isenção tributária quanto a parte das mercadorias comercializadas pela empresa autora.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a possibilidade de revisão judicial do parcelamento firmado pelo contribuinte, com fundamento em alegação de isenção tributária incidente sobre as mercadorias comercializadas; (ii) a legitimidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do parcelamento diante de tal alegação.
III. Razões de decidir
3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 375), estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento tem caráter vinculante quanto aos aspectos fáticos da obrigação tributária, sendo vedada a revisão judicial desses aspectos, salvo em casos de vício de consentimento.
3.2. Na hipótese, as alegações da empresa agravada acerca do enquadramento de mercadorias em hipóteses de isenção do ICMS referem-se a aspectos fáticos, não havendo demonstração de vício apto a invalidar a confissão de dívida.
3.3. Ademais, o parcelamento firmado pelo contribuinte condiciona-se à renúncia do direito de discutir judicialmente o crédito
[trecho intermediário suprimido]
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 09/03/2020 e AgInt no REsp n. 1.478.694/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018.
IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.528.876/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA