DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por M.V.B — REsp REsp 2265293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por M.V.B. DE O. representado por J.B. DE O. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 455/456e):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL A PARTE AUTORA, PORTADORA DE ATRASO DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID 10: R62), PLEITEAVA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO BOBATH.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO BOBATH.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O DIREITO À ISENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIÁRIAS É DESTINADO ÀQUELES EFETIVAMENTE NECESSITADOS QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 98 DO CPC.
2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA GENITORA DA CRIANÇA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA ELEVADO, O QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
3. AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 141, §2º, DA LEI Nº 8.069/90.
4. A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 É RESTRITA ÀS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS QUE VERSEM SOBRE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS.
5. APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 106, QUE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES MÉDICAS NÃO INCORPORADAS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
6. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO, EMBORA ATESTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, NÃO COMPROVA A INEFICÁCIA DAQUELE FORNECIDO PELO SUS, LIMITANDO- SE A AFIRMAR QUE O TRATAMENTO TEVE "POUCA RESPOSTA TERAPÊUTICA", EVIDENCIANDO O NÃO ATENDIMENTO AO ITEM (I) DO TEMA 106 DO STJ.
7. NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME EVIDENCIADO NO TÓPICO REFERENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
[trecho intermediário suprimido]
E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal local a respeito do indeferimento de justiça gratuita, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.890.243/SP, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 18.3.2026, DJEN 24.3.2026).
Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão de fl. 454e.
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA